Leis e fatos sobre o território itaperiuense


Por Elis de Sisti Bernardes


Decreto Provincial nº 510 de 27 de abril de 1861 - Foi criada a Freguesia com a invocação de Glorioso São Pedro de Alcântara e Virgem Imaculada Nossa Senhora da Conceição da Barra Velha, pertencente à cidade de São Francisco do Sul, que incorporavam as terras do Itaperiú ao Distrito da Barra Velha de Itapocú. A Lei foi sancionada por ato da Presidência da Província de Santa Catarina em 10 de agosto do mesmo ano.

Mapa: Walter F. Piazza, Atlas Histórico de Santa Catarina, Secretaria de Educação de Santa Catarina, 1971.

Lei Provincial nº 797 de 05 de abril de 1876 - Criação do município do Paraty, desmembrado de São Francisco, com sede na Vila de Paraty, constituído de 2 distritos: Paraty e Barra Velha. O Itaperiú continua incorporado ao Distrito de Barra Velha.

15 de janeiro de 1877 - Instalação do município de Paraty.

Decreto nº 881 de 10 de março de 1880 - Restauração do artigo 2º do Decreto nº 510, que criou a Freguesia de Barra Velha.

Decreto nº 931 de 02 de abril de 1881 - Barra Velha se desligou de Paraty e voltou a ser distrito de São Francisco.

Decreto nº 958 de 13 de novembro de 1882 - O Distrito de Barra Velha volta a ser anexado ao município de Paraty.

Lei Municipal nº 6 de 03 de fevereiro de 1903 - Subordina Barra Velha ao município de Paraty.

Lei Estadual nº 1.451 de 30 de agosto de 1923 - O município do Paraty foi suprimido, voltando mais uma vez a pertencer à São Francisco.

25 de maio de 1925 - Houve a mudança da sede da intendência municipal que passou de Barra Velha para São João do Itaperiú.

Lei Estadual nº 1.512 de 30 de outubro de 1925 - Restauração do município de Paraty, que se emancipou definitivamenteConstituído novamente pelos distritos de Parati, Barra Velha e Itapocú.

01 de janeiro de 1926 - Reinstalação do município de Paraty.

Decreto-Lei Estadual nº 941 de 31 de dezembro de 1943 - O município do Paraty passa a denominar-se Araquari.

Lei Estadual nº 271 de 03 de dezembro de 1956 - Criação do município de Barra Velha, que se desmembra do município de Araquari, compondo-se do distrito da sede e de São João do Itaperiú.

Decreto nº 53 do Governo do Estado, de 21 de dezembro de 1956 - Instalação do Município de Barra Velha em 22 de dezembro de 1956.

Representação nº 2961 do STF - 06 de maio de 1957 - Criação do município de Barra Velha foi anulada, voltando a ser distrito de Araquari, por sua Lei emancipadora ter sido anulada pelo Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 271 de 1956, do Estado de Santa Catarina.

01 de março de 1958 - A divisão política do município de Araquari se compunha dos distritos de Araquari (sede), Barra Velha e Itapocu. São João do Itaperiú pertencendo ao distrito de Barra Velha.

Lei Estadual nº 778 de 07 de dezembro de 1961 - Emancipação definitiva de Barra Velha, desmembrando-se de Araquari, constituído do distrito sede. São João do Itaperiú passa a fazer parte do novo município.

30 de dezembro de 1961 - Instalação do Município de Barra Velha.

Lei Estadual nº 1.031 de 15 de dezembro de 1965 - Criação do Distrito de São João do Itaperiú, subordinado ao município de Barra Velha, que passa a ser constituído de dois distritos: Barra Velha e São João do Itaperiú.

Lei Estadual nº 8.549 de 29 de março de 1992 - Cria o Município de São João do Itaperiú, desmembrado do Município de Barra Velha, constituído do distrito sede.

Lei Estadual nº 8.823 de 20 de outubro de 1992 - Dá nova redação à Lei nº 8.549, de 29 de março de 1992, que criou o Município de São João do Itaperiú.

01 de janeiro de 1993 - Instalação do Município de São João do Itaperiú.



Fonte: IBGE